Atos Normativos são aqueles que contem comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
ATAS
É um documento que registra com clareza as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões de reuniões ou assembleias. Deve ser redigida de maneira que não seja possível qualquer modificação posterior.
RESOLUÇÕES
As resoluções são atos normativos emanado do plenário do Conselho Municipal de Saúde que regulam matérias de competência privativ. Produzem efeitos externos.
MOÇÕES
Proposta ou proposição sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, aplaudindo, apoiando ou protestanto, feita ao plenário do Conselho Municipal de Saúde, cujo teor deve ser submetido à votação para que a mesma seja aprovada.
RECOMENDAÇÕES
A recomendação é uma forma de prevenção de irregularidades. Colocando em uma linguagem mais fácil, é um ofício, uma notificação, no qual o destinatário é orientado, não é coercitivo não é vinculativo. Normalmente o destinatário é agente público. Ele é orientado que aquela conduta, a principio, em tese é ilícita e pode configurar um ato de improbidade administrativa.
Atos ordinátorios são manifestações internas do Conselho Municipal de Saúde disciplinando matérias de sua competencia, como ofícios, circulares, avisos, despachos, portarias e instruções.
PORTARIAS
Atos internos que promovem designações de conselheiros para comissões internas e externas. São expedidas pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
DESPACHOS
São decisões oriundas do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, manifestadas por escrito em documentos ou processos sob sua responsabilidade para manifestação.
AVISOS
Atos exclusivos do Presidente do Conselho Municipal sobre assuntos de interesse interno ou externo do Conselho Municipal de Saúde.
OFICIOS
São convites ou comunicações escritas sobre assuntos administrativos ou de ordem social.
CIRCULARES
Constituem atos escritos específicos que padronizam condutas e regras para o conselheiros que desempenham tarefas em situações especiais.
INSTRUÇÃO
Expedidas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e destinadas aos seus conselheiros, são ordens escritas e gerais para disciplina e execução de determinado serviço.